Compartilhar:
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 50.300, de 02/09/1968

Ementa Dispõe sobre a atuação dos órgãos policiais, regulamenta o artigo 10 da Lei n. 10.123, de 27 de maio de 1968, e dá outras providências
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 03/09/1968, p.3
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Segurança Pública

Alterações