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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 50.301, de 02/09/1968

Ementa Regulamenta o artigo 32 da Lei Orgânica da Polícia e dá outras providências
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 03/09/1968, p.4
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a)
Temas Segurança Pública
Palavras-Chave GUARDA MUNICIPAL / GUARDA NOTURNA

Alterações