Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 50.368, de 13/09/1968

Ementa Isenta do Imposto de Circulação de Mercadorias as exportações de batata para o Exterior
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 17/09/1968, p.3
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos