Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
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Decreto nº 50.373, de 19/09/1968

Ementa Dispõe sobre a aplicação dos artigos 1.° e 2.° da Lei n. 10.080, de 25 de abril de 1968 e institui o "Código de Atividades Econômicas"
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 20/09/1968, p.3
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos

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