Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 50.971, de 02/12/1968

Ementa Altera disposições do Regulamento do I.C.M., em decorrência do V Convênio do Rio de Janeiro, assinado pelos Secretários de Fazenda dos Estados da Região Centro-Sul, e dá outras providências
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 03/12/1968, p.8
  Texto Original
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Situação Atual Revogado(a)
Temas Tributos

Alterações

  • Decreto n° 916 de 05/01/1973

    Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogados os Artigos 2.º a 4.º do Decreto n. 50.971, de 2 de dezembro de 1968.