Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 50.972, de 02/12/1968

Ementa Concede isenção do I.C.M. para exportações de farelos
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 03/12/1968, p.8
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos