Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 50.992, de 04/12/1968

Ementa Reduz a base de cálculo do I.C.M. nas saídas de arroz beneficiado e dá outras providências
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 05/12/1968, p.2
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos