Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 51.198, de 27/12/1968

Ementa Dispõe sobre a regionalização dos serviços tributários da Secretaria da Fazenda e a redistribuição dos Municípios do Estado pelas Delegacias Regionais Tributárias
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 28/12/1968, p.16
  Texto Original
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Situação Atual Revogado(a)
Temas Desenvolvimento Urbano e Divisão Territorial
Tributos

Alterações

Retificações