Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 51.203, de 30/12/1968

Ementa Prorroga o prazo de isenção do I.C.M. nas exportações de chá preto para o Exterior
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 31/12/1968, p.2
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos