Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 51.204, de 30/12/1968

Ementa Prorroga prazo de isenção do I.C.M. às saídas de sacos fabricados com juta
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 31/12/1968, p.3
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos