Decreto nº 47.514, de 06/01/1967 ( Decreto 47514/1967 )
Decreto nº 47.514, de 06/01/1967

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

|
expand_more
alesp