Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 47.762, de 17/02/1967

Ementa Regulamenta o disposto nos artigos 10 §§ 1.º e 2.º e 14, da Lei n. 9.589, de 30 de dezembro de 1966
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo - Suplemento, 18/02/1967, p.3
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos

Alterações