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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 47.838, de 21/03/1967

Ementa Dispõe sobre a competência dos órgãos do Estado, nas suas relações com as entidades que indica, e dá outras providências
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 22/03/1967, p.2
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública

Alterações