Decreto nº 47.930, de 25/04/1967 ( Decreto 47930/1967 )
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Decreto nº 47.930, de 25/04/1967

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Bem Móvel | Desapropriação | Encampação |
Publicado erroneamente como Decreto n. 47.930, de abril de 1967, no DO 26/04/1967 p.2, e retificado pelo DO 27/04/1967 p.3
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
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