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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 10.442, de 20/12/1999

Ementa Altera a Lei n. 9.361, de 05 de julho de 1996, que criou o Programa Estadual de Desestatização
Projeto/Autoria PL 412/1999 - Pedro Tobias
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 21/12/1999, p.2
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Palavras-Chave ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / PROGRAMA ESTADUAL DE DESESTATIZAÇÃO