Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 10.447, de 20/12/1999

Ementa Dispõe sobre a preferência pelas edificações de valor histórico ou arquitetônico nas aquisições ou locações de bens imóveis pelo Poder Público Estadual
Projeto/Autor PL 610/1998 - Marcos Mendonça
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 21/12/1999, p.3
Republicação -
Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Compras e Contratações Públicas
Educação e Cultura
Indexadores ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / LICITAÇÕES E CONTRATOS / CULTURA / LOCAÇÃO DE BENS IMÓVEIS / CRITÉRIOS