Decreto nº 48.029, de 29/05/1967 ( Decreto 48029/1967 )
Decreto nº 48.029, de 29/05/1967

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

|
expand_more
alesp