Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 48.148, de 28/06/1967

Ementa Adia a cobrança da diferença de 3% (três por cento), decorrente da majoração da alíquota do Imposto de Circulação de Mercadorias, estabelecida pelo II Convênio do Rio de Janeiro, firmado pelos Secretários de Fazenda da Região Centro-Sul a 20 de junho do corrente ano e aprovado pelo Decreto n. 48.147, desta data
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 29/06/1967, p.2
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a)
Temas Tributos

Alterações