Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 10.461, de 20/12/1999

Ementa Dispõe sobre a criação do Disque-Denúncia único pela Secretaria da Segurança Pública
Projeto/Autor PL 408/1999 - Gilberto Nascimento
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 21/12/1999, p.4
Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Segurança Pública
Indexadores SEGURANÇA PÚBLICA / CENTRAL DE ATENDIMENTO / DISQUE-DENÚNCIA

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