Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 10.470, de 20/12/1999

Ementa Altera a Lei n. 7.705, de 19 de fevereiro de 1992, que estabelece normas para o abate de animais destinados ao consumo
Projeto/Autor PL 635/1999 - Vitor Sapienza
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 21/12/1999, p.4
Republicação -
Texto Original Alterado
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a)
Tema Agricultura e Agronegócio
Saúde Pública
Indexadores AGRICULTURA E ABASTECIMENTO / ANIMAIS / ABATE

Alterações