Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
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Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 44.565, de 20/12/1999

Ementa Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, aprova Protocolo e dá outras providências
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 21/12/1999, p.6
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave TRIBUTOS / IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÕES - ICMS / REGULAMENTO / ALTERAÇÃO

Alterações

  • Decreto n° 44.808 de 31/03/2000

    Artigo 2º - Revoga o artigo 380-E do RICMS, acrescentado pelo Decreto n. 44.565/1999

  • Decreto n° 44.686 de 01/02/2000

    Artigo 3.º - A alteração procedida no § 4.º do artigo 395 do RICMS pelo inciso III do artigo 1.º do Decreto n.º 44.565/1999 produzirá efeitos apenas a partir de 1.º de abril de 2000; Artigo 5.º - A disciplina contida no artigo 380-E do RICMS, na redação dada pelo inciso II do artigo 2.º do Decreto n.º 44.565, de 21 de dezembro de 1999, produzirá efeitos para os fatos geradores que ocorrerem a partir de 1.º de julho de 2000.