| Ementa | Dispõe sobre isenção do I.C.M. |
| Promulgação | Executivo |
| Publicação | Diário Oficial - Executivo, 28/07/1967, p.2 |
| Texto Original | |
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| Situação Atual | Sem revogação expressa |
| Temas |
Tributos |
Artigo 1.º - Prorroga, até 30-06-1970, o prazo previsto no artigo 1.º do Decreto n. 48.289/1967 (DO 02/07/1969, p.2)
Artigo 1.º - Prorroga, até 30/06/1969, o prazo previsto no artigo 1.º do Decreto n. 48.289/1967 (DO 31/12/1968, p.3)
Artigo 1.º - Prorroga, até 31-12-1968, o prazo previsto no artigo 1.º do Decreto n. 48.289/1967 (DO 11/07/1968, p.7)
Artigo 1.º - Altera o "caput" do artigo 1.º do Decreto n. 48.289/1967 (DO 04/08/1967, p.2)