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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 10.478, de 22/12/1999

Ementa Dispõe sobre a adoção de medidas de defesa sanitária vegetal no âmbito do Estado
Projeto/Autoria PL 943/1999 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 23/12/1999, p.1
  Texto Atualizado Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Agricultura e Agronegócio
Saúde Pública
Palavras-Chave Defesa Sanitária Vegetal / Agricultura

Alterações

Regulamentações

Normas Correlatas