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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 46.013, de 15/02/1966

Ementa Sobre aplicação da Lei n. 9.210, de 30 de dezembro de 1965, ao Departamento de Assistência Médica ao Servidor Público do Estado
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 16/02/1966, p.5
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Saúde Pública