Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 46.166-A, de 12/04/1966

Ementa Dá nova redação ao artigo 5.º do Decreto n. 43.631, de 11 de agosto de 1964
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 15/04/1966, p.5
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos