Decreto nº 46.229, de 02/05/1966 ( Decreto 46229/1966 )
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Decreto nº 46.229, de 02/05/1966

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

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Cargo e Função | Secretaria dos Serviços e Obras Públicas |
Publicado erroneamente como Decreto n. 46.629, de 02/05/1966 no DO 04/05/1966 p.3 e retificado pelo DO 05/05/1966 p.3
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
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