Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 46.379, de 31/05/1966

Ementa Regulamenta o disposto na Lei n. 9.299, de 14 de abril de 1966, que modifica a forma de cobrança do Imposto sôbre Vendas e Consignações nas operações de venda de gado, carne e subprodutos, e dá outras providências
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 01/06/1966, p.8
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos