Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
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Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 46.380, de 31/05/1966

Ementa Regulamenta a Lei n. 9.300, de 14 de abril de 1966, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Vendas e Consignações, nas operações da espécie realizadas com veículos motorizados usados
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 02/06/1966, p.2
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos