Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 46.596, de 16/08/1966

Ementa Dispõe sobre o parcelamento de débitos fiscais e dá outras providências
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 17/08/1966, p.4
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos