Decreto nº 46.839, de 01/10/1966 ( Decreto 46839/1966 )

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Decreto nº 46.839, de 01/10/1966

Situação

Sem revogação expressa

Ementa

Determina condições para a extinção dos pecúlios obrigatórios e facultativos vigentes no Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, na Caixa Beneficente dos Funcionários Públicos e no Montepio dos Magistrados, e dá outras providências

Promulgação

Executivo

Arquivos

Texto Original

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

Publicações

Original: Poder Executivo, 05/10/1966, p.2

Temas

expand_more Alterações

Decreto nº 246, de 04/09/1972

Artigo 1.° - Altera o artigo 5.° do Decreto n. 46.839/1966 (DO 05/09/1972, p.3) (Poder Executivo, 05/09/1972, p.3)

Decreto nº 48.477, de 14/09/1967

Artigo 1.° - Prorroga prazo a que se refere os §§ 1.º e 3.°, do artigo 1.º, do Decreto n. 46.839/1966 (DO 15/09/1967, p.3) (Poder Executivo, 15/09/1967, p.3)

Decreto nº 48.264, de 14/07/1967

Artigo 1.° - Prorroga prazo a que se refere os §§ 1.º e 3.°, do artigo 1.º, do Decreto n. 46.839/1966 (DO 15/07/1967, p.4) (Poder Executivo, 15/07/1967, p.4)

Decreto nº 47.912, de 17/04/1967

Artigo 1.º - Prorroga o prazo a que se refere o artigo 5.° do Decreto n. 46.839/1966 (DO 18/04/1967, p.2) (Poder Executivo, 18/04/1967, p.2)

Decreto nº 47.495, de 05/01/1967

Artigo 1.º - Prorroga o prazo concedido aos contribuintes para pecúlio, referido nas letras "a" e "b", do artigo 5.°, do Decreto n. 46.839/1966 (DO 06/01/1967, p.19) (Poder Executivo, 06/01/1967, p.19)

Decreto nº 47.152, de 18/11/1966

Artigo 1.º - Suprime ressalva estabelecida no artigo 1.º do Decreto n. 46.839/1966 (DO 19/11/1966, p.3) (Poder Executivo, 19/11/1966, p.3)

expand_more Correlatas

Decreto nº 47.153, de 18/11/1966

Dispõe sobre autorização ao IPESP para suprir as deficiências de fundos, verificadas na Caixa Beneficente dos Funcionários Públicos (DO 19/11/1966, p.3) (Poder Executivo, 19/11/1966, p.3)

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