Decreto nº 41.903, de 30/06/1997 ( Decreto 41903/1997 )
Decreto nº 41.903, de 30/06/1997

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

| |
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
alesp