Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 826, de 20/06/1997

Ementa Cria, na Secretaria da Segurança Pública, a Ouvidoria da Polícia do Estado de São Paulo e dá providências correlatas.
Projeto/Autor PLC 7/1997 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 21/06/1997, p.1
Texto Original Alterado
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Administração Pública
Segurança Pública
Indexadores ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA / OUVIDORIA DA POLÍCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO / CRIAÇÃO / FISCALIZAÇÃO E CONTROLE

Alterações

Regulamentações

Normas Correlatas

  • Decreto n° 41.956 de 11/07/1997

    Define atribuições: Artigo 1º - do Grupo previsto no inciso II; Artigo 2º - do Grupo previsto no inciso III, ambos do artigo 4º da Lei Complementar n. 826/1997