Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 9.706, de 20/06/1997

Ementa Dispõe sobre a isenção de taxas na emissão de Certificado de Registro de Veículo nos casos que especifica
Projeto/Autoria PL 39/1997 - Milton Monti
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 21/06/1997, p.2
  Texto Atualizado Texto Original
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Situação Atual Revogado(a)
Temas Tributos
Palavras-Chave TRIBUTOS / TAXA DE EMISSÃO / CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO / ISENÇÃO

Alterações