Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 47.302, de 05/12/1966

Ementa Regulamenta o parágrafo único do artigo 2.°, o artigo 24 e o artigo 25 da Lei n. 9.546, de 23 de novembro de 1966
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 06/12/1966, p.2
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos