Decreto nº 47.468, de 30/12/1966 ( Decreto 47468/1966 )
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Decreto nº 47.468, de 30/12/1966

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Publicado erroneamente como Decreto n. 47.468, de 30/12/1967 no DO 31/12/1966 p.13
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
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