Decreto n° 41.865, de 16/06/1997 ( Decreto 41865/1997 )

Imprimir Twitter Facebook

Ementa	Dispõe sobre a declaração de bens dos agente públicos estaduais, bem como de bens e valores patrimoniais docônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante, e estabelece normas relativas à declaração pública de bens das autoridades e dirigentes que especifica.
Promulgação	Executivo
Publicação	Diário Oficial - Executivo, 17/06/1997, p.1
Texto	Original
	() Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.*
Situação Atual	Sem revogação expressa
Tema	Administração Pública
Indexadores	ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / FUNCIONALISMO / AGENTE PÚBLICO ESTADUAL / DECLARAÇÃO DE BENS E VALORES / SERVIDOR PÚBLICO (DECLARAÇÃO DE BENS)

Decreto n° 54.264 de 23/04/2009

Revoga os artigos 12, 13, 16 e 17 do Decreto n. 41.865/1997
Decreto n° 43.199 de 18/06/1998

Altera o artigo 7º do Decreto n. 41.865/1997