Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
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Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 41.865, de 16/06/1997

Ementa Dispõe sobre a declaração de bens dos agente públicos estaduais, bem como de bens e valores patrimoniais docônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante, e estabelece normas relativas à declaração pública de bens das autoridades e dirigentes que especifica.
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 17/06/1997, p.1
Republicação -
Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Administração Pública
Indexadores ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / FUNCIONALISMO / AGENTE PÚBLICO ESTADUAL / DECLARAÇÃO DE BENS E VALORES / SERVIDOR PÚBLICO (DECLARAÇÃO DE BENS)

Alterações

Normas Correlatas