Decreto nº 41.865, de 16/06/1997 ( Decreto 41865/1997 )

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Decreto nº 41.865, de 16/06/1997

Situação

Sem revogação expressa

Ementa

Dispõe sobre a declaração de bens dos agentes públicos estaduais, bem como de bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante, e estabelece normas relativas à declaração pública de bens das autoridades e dirigentes que especifica

Promulgação

Executivo

Arquivos

Texto Original

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

Publicações

Original: DOE-I, 17/06/1997, p.1

Temas

Palavras-chave

Declaração de Bens e Valores | Servidor Público Estadual |

expand_more Alterações

Decreto nº 58.276, de 07/08/2012

Artigo 7º - O artigo 3º do Decreto nº 41.865, de 16 de junho de 1997, passa a vigorar acrescido do inciso V, com a seguinte redação:
(...) (DOE-I, 08/08/2012, p.1)

Decreto nº 54.264, de 23/04/2009

Artigo 2º - Em decorrência do previsto no artigo 1º deste decreto, os dispositivos a seguir relacionados do Decreto nº 41.865, de 16 de junho de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação:
(...)
Artigo 3º - Fica transferido para a Corregedoria Geral da Administração o acervo da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania relativo às atividades centrais pertinentes à execução do Decreto nº 41.865, de 16 de junho de 1997.
(...)
Artigo 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial:
(...)
III - os artigos 12, 13, 16 e 17 do Decreto nº 41.865, de 16 de junho de 1997;
(...) (DOE-I, 24/04/2009, p.1)

Decreto nº 43.199, de 18/06/1998

Dá nova redação ao artigo 7º do Decreto nº 41.865, de 16 de junho de 1997. (DOE-I, 19/06/1998, p.1)

expand_more Correlatas

Decreto nº 66.850, de 15/06/2022

Organiza a Controladoria Geral do Estado, criada pela Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021, e dá providências correlatas (DOE-I, 16/06/2022, p.1)

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