| Ementa | Dispõe sobre a declaração de bens dos agente públicos estaduais, bem como de bens e valores patrimoniais docônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante, e estabelece normas relativas à declaração pública de bens das autoridades e dirigentes que especifica. |
| Promulgação | Executivo |
| Publicação | Diário Oficial - Executivo, 17/06/1997, p.1 |
| Texto Original | |
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| Situação Atual | Sem revogação expressa |
| Temas |
Administração Pública |
| Palavras-Chave | FUNCIONALISMO / DECLARAÇÃO DE BENS E VALORES / SERVIDOR PÚBLICO |
Revoga os artigos 12, 13, 16 e 17 do Decreto n. 41.865/1997
Altera o artigo 7º do Decreto n. 41.865/1997
Altera o artigo 3º do Decreto n. 41.865/1997