Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 41.840, de 05/06/1997

Ementa Introduz alterações no Dec. 40846, de 17/05/1996, que regulamenta a dispensa de pagamento do IPVA:

art.2º;-art.3º
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 06/06/1997, p.1
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave TRIBUTOS / IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA / DISPENSA DE PAGAMENTO / ALTERAÇÃO