Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 44.588, de 26/02/1965

Ementa Regulamenta a Lei n. 8.568, de 31 de dezembro de 1964
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 27/02/1965, p.2
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave TRIBUTOS / IMPOSTO SOBRE VENDAS E CONSIGNAÇÕES