Decreto nº 41.858, de 12/06/1997 ( Decreto 41858/1997 )

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Decreto nº 41.858, de 12/06/1997

Situação

Sem revogação expressa

Ementa

Regulamenta a Lei n. 9.690, de 2 de junho de 1997, que autoriza o Poder Executivo a implantar Programa de Restrição à Circulação de Veículos Automotores na Região Metropolitana da Grande São Paulo, nos anos de 1997 e 1998, e dá providências correlatas

Promulgação

Executivo

Arquivos

Texto Original

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

Publicações

Original: DOE-I, 13/06/1997, p.1

Retificação - DOE-I de 14/06/1997, p.5

Temas

Palavras-chave

Regulamento | Rodízio de Veículo |

expand_more Questionamentos de constitucionalidade

ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade - TJSP nº 40848 de 02/06/1997 ADI 040.848-0/2 (Processo unificado nº 0043117-52.1997.8.26.0000). Requerente: Associação dos Oficiais de Justiça de São Paulo. Requerida: ALESP e Governador do Estado de São Paulo
Objeto: Lei n. 9.690, de 1997 e do Decreto 41.858/1997 que regulamentou aquela lei - Liminar indeferida.
Em 12/9/1999, o TJSP declarou o processo extinto sem exame de mérito.

expand_more Alterações

Decreto nº 43.029, de 09/04/1998

Artigo 1º - Altera o artigo 1º; Artigo 2º - Altera o artigo 3º, ambos do Decreto n. 41.858/1997 (DOE-I, 10/04/1998, p.1)

Decreto nº 42.260, de 24/09/1997

Artigo 1º - Encerra, no ano de 1997, a execução do Programa de Restrição à Circulação de Veículos Automotores na Região Metropolitana da Grande São Paulo, de que trata o artigo 1º do Decreto n. 41.858/1997 (DOE-I, 25/09/1997, p.6)

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