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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 825, de 13/06/1997

Ementa Altera a Lei Complementar n. 315, de 17 de fevereiro de 1983, e dá outras providências.
Projeto/Autoria PLC 9/1997 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 14/06/1997, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Palavras-Chave ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / FUNCIONALISMO / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE / ALTERAÇÃO

Retificações