Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 9.690, de 02/06/1997

Ementa Autoriza o Executivo a implantar o Programa de Restrição à Circulação de Veículos (Rodízio), entre início de maio e o final de setembro, de 1997 e 1998
Projeto/Autor PL 130/1997 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 03/06/1997, p.1
Texto Original Alterado
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a)
Tema Meio Ambiente
Transportes e Trânsito
Indexadores MEIO AMBIENTE / TRÂNSITO E TRANSPORTE / RODÍZIO DE CARROS / "PROGRAMA DE RESTRIÇÃO À CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS" / RODÍZIO

Incidentes de Inconstitucionalidade

  • ADIN - TJSP n° 40.848-0 de 02/06/1997

    ADI 040.848-0/2 (Processo unificado nº 0043117-52.1997.8.26.0000). Requerente: Associação dos Oficiais de Justiça de São Paulo. Requerida: ALESP e Governador do Estado de São Paulo
    Objeto: Lei n. 9.690, de 1997 e do Decreto 41.858/1997 que regulamentou aquela lei - Liminar indeferida.
    Processo extinto sem exame de mérito.

Alterações

Regulamentações

Normas Correlatas