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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Ato da Mesa nº 5, de 12/03/2002

Promulgação Legislativo
Publicação Diário Oficial - Legislativo, 13/03/2002, p.6
  Texto Atualizado Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a)
Temas Poder Legislativo e Tribunal de Contas
Palavras-Chave SISTEMA DO PROCESSO LEGISLATIVO - SPL / AUTOR ELABORA

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