Lei nº 9.699, de 04/06/1997 ( Lei 9699/1997 )
Lei nº 9.699, de 04/06/1997

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

|
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
alesp