Decreto nº 41.807, de 27/05/1997 ( Decreto 41807/1997 )
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Decreto nº 41.807, de 27/05/1997

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Crédito Suplementar |
Publicado erroneamente como Decreto n. 41.806 no D.O. de 28/05/1997. A republicação no dia seguinte corrigiu a numeração.
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
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