Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
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Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 45.651, de 07/12/1965

Ementa Regulamenta o disposto na Lei n. 9.153, de 2 de dezembro de 1965, que estabelece a correção monetária dos débitos fiscais e dá outras providências
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 11/12/1965, p.2
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave DÉBITO FISCAL