Decreto nº 45.658, de 07/12/1965 ( Decreto 45658/1965 )
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Decreto nº 45.658, de 07/12/1965

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Caçapava (Município) | Desapropriação | Imóvel |
Publicado erroneamente como Decreto n. 45.659, de 07/12/1965, no DO 11/12/1965 p.3, e retificado pelo DO 14/12/1965 p.5
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
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