Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 43.058, de 14/02/1964

Ementa Dá nova redação ao artigo 2.º, do Decreto n. 38.304, de 13 de abril de 1961
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 15/02/1964, p.3
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave DÉBITO FISCAL