Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 43.076, de 20/02/1964

Ementa Regulamenta o disposto nos artigos 4.º, 6.º e 7.º da Lei n. 8.049, de 30 de dezembro de 1963, e dá outras providências
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 21/02/1964, p.3
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave IMPOSTOS