Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 43.197, de 03/04/1964

Ementa Altera a redação do artigo 6.°, "caput", do Decreto n. 39.672, de 19 de janeiro de 1962
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 04/04/1964, p.4
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave IMPOSTO / ISENÇÃO FISCAL