Decreto nº 43.226, de 22/04/1964 ( Decreto 43226/1964 )
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Decreto nº 43.226, de 22/04/1964

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Cargo e Função | Regime de Tempo Integral |
Publicado erroneamente como Decreto n. 43.226, de 20/04/1964, no DO 23/04/1964, p.3 e retificado pelo DO 25/04/1964, p.3
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
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